REsp 2154426 - DECISAO

REsp 2154426 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrida já enfrentou a questão federal suscitada, explicitando que cada período mensal de apuração configura ilícito autônomo e que a continuidade delitiva decorre da periodicidade da apuração; não há contradição entre tal entendimento e a observação sobre a constituição do crédito tributário; a fixação da fração de aumento é matéria de dosimetria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, além disso, não foi prequestionada, configurando inovação recursal; por fim, embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOSE JUACY CUNHA PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula Vinculante Nº 24 Do STF, Constituição Do Crédito Tributário
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Continuidade Delitiva Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula Vinculante Nº 24 Do STF +1 more

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Parties

JOSE JUACY CUNHA PINTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do STF
  2. 2 contradição entre reconhecimento de crime mensal e dependência da constituição do crédito tributário para consumação
  3. 3 falta de fundamentação concreta para fixação da fração de aumento em 1/5 (dosimetria)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrida já enfrentou a questão federal suscitada, explicitando que cada período mensal de apuração configura ilícito autônomo e que a continuidade delitiva decorre da periodicidade da apuração; não há contradição entre tal entendimento e a observação sobre a constituição do crédito tributário; a fixação da fração de aumento é matéria de dosimetria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, além disso, não foi prequestionada, configurando inovação recursal; por fim, embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.