HC 1046226 - DECISAO

HC 1046226 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio constitucional, e porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do agravo em execução em razão de insuficiente instrução com as peças essenciais (notadamente as sentenças condenatórias) exigidas pelo procedimento aplicável ao agravo em execução (art. 587 do CPP) e pelas normas de formação do processo eletrônico.

Parties
Paciente: RODRIGO KLEBER DE ARAUJO; Impetrante: Defesa; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido liminar.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Agravo Em Execução, Juntada De Peças Essenciais, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Processo Eletrônico, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Agravo Em Execução Juntada De Peças Essenciais Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal Processo Eletrônico Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RODRIGO KLEBER DE ARAUJO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 correção do não conhecimento do agravo em execução por insuficiente instrução com peças essenciais
  3. 3 obrigação de juntar sentenças condenatórias para análise de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio constitucional, e porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do agravo em execução em razão de insuficiente instrução com as peças essenciais (notadamente as sentenças condenatórias) exigidas pelo procedimento aplicável ao agravo em execução (art. 587 do CPP) e pelas normas de formação do processo eletrônico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido liminar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indefere-se o pedido liminar.