HC 1041804 - DECISAO

HC 1041804 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem afastou o reconhecimento da continuidade delitiva por inexistir unidade de desígnios entre os delitos e por caracterizar-se a conduta do acusado pela habitualidade criminosa; ademais, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência indevida na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Crime Continuado Habitualidade Criminosa Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem afastou o reconhecimento da continuidade delitiva por inexistir unidade de desígnios entre os delitos e por caracterizar-se a conduta do acusado pela habitualidade criminosa; ademais, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência indevida na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.