HC 1043334 - DECISAO

HC 1043334 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente manejado perante o Superior Tribunal de Justiça, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e por constar matéria objeto do AREsp n. 3.061.822; diante disso, aplica-se a vedação à reiteração e a competência para revisão pelo STF em recurso ordinário, justificando o não conhecimento/denegação do writ.

Parties
Paciente: JACQUELINE DE LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado por ser mera reiteração
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus / Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus / Admissibilidade

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Parties

JACQUELINE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva versus cumulação material
  2. 2 Legalidade do regime inicial semiaberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente manejado perante o Superior Tribunal de Justiça, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e por constar matéria objeto do AREsp n. 3.061.822; diante disso, aplica-se a vedação à reiteração e a competência para revisão pelo STF em recurso ordinário, justificando o não conhecimento/denegação do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado por ser mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.