HC 1021444 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não há continuidade delitiva diante da diversidade de lugares, vítimas e modos de execução, e a inversão dessa conclusão demandaria reexame probatório aprofundado, vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE HERCULANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HENRIQUE HERCULANO
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
- 2 Possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
- 3 Exigência de unidade de desígnios (elemento subjetivo) para configuração do crime continuado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não há continuidade delitiva diante da diversidade de lugares, vítimas e modos de execução, e a inversão dessa conclusão demandaria reexame probatório aprofundado, vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental interposto por HENRIQUE HERCULANO
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment