HC 1035732 - DECISAO

HC 1035732 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício: o Tribunal de origem concluiu adequadamente pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (diferença de locais, vítimas, número de partícipes e modalidades de execução; crimes em parte separados por prazo superior a 30 dias) e registrou habitualidade criminosa; o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE FABRICIO CAETANO DOS SANTOS; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido na via eleita
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOSE FABRICIO CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 distinção entre crime continuado e habitualidade criminosa
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício: o Tribunal de origem concluiu adequadamente pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (diferença de locais, vítimas, número de partícipes e modalidades de execução; crimes em parte separados por prazo superior a 30 dias) e registrou habitualidade criminosa; o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido na via eleita

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.