REsp 2099834 - DECISAO

REsp 2099834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por força da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que os delitos decorrem de desígnios autônomos e configuram habitualidade/reiteração, autorizando o reconhecimento do concurso material em vez da continuidade delitiva, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS RODRIGUES MACHADO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 qualificação do furto e concurso de crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que os delitos decorrem de desígnios autônomos e configuram habitualidade/reiteração, autorizando o reconhecimento do concurso material em vez da continuidade delitiva, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.