HC 1030500 - DECISAO

HC 1030500 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias e sua análise direta por esta Corte implicaria dupla supressão de instância; determinou-se, ainda, a intimação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul para atuação perante o juízo de execução.

Parties
Impetrante/paciente: JAIR JOSE DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Intimada: Defensoria Pública do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Dupla Supressão De Instância, Competência Da Instância De Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Dupla Supressão De Instância Competência Da Instância De Execução

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Parties

JAIR JOSE DA SILVA

Impetrante/paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Defensoria Pública do Rio Grande do Sul

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus quando matéria não foi decidida nas instâncias ordinárias
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva na execução da pena
  3. 3 Competência do Juízo da execução para aplicar lei penal mais benigna e reconhecer continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias e sua análise direta por esta Corte implicaria dupla supressão de instância; determinou-se, ainda, a intimação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul para atuação perante o juízo de execução.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, com cópia integral dos autos, para que requeira o que entender de direito perante a instância competente.