AREsp 2917644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo o Tribunal de origem entendimento pela insuficiência de elementos para aplicar o art. 71 do CP.

Parties
Agravante: Erick de Oliveira Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 71 Do Código Penal

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Parties

Erick de Oliveira Xavier

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Efeito de processos autônomos e comarcas distintas na aferição da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo o Tribunal de origem entendimento pela insuficiência de elementos para aplicar o art. 71 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.