AREsp 2992130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre as condutas (habitudinalidade), conclusão que não pode ser revista por recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o lapso temporal entre os crimes ultrapassou o parâmetro de 30 dias e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS EDUARDO DA SILVA PALACIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Continuidade Delitiva Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MARCOS EDUARDO DA SILVA PALACIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações por crime de roubo
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento sem reexame de provas diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Influência do lapso temporal (parâmetro de 30 dias) na configuração do crime continuado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre as condutas (habitudinalidade), conclusão que não pode ser revista por recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o lapso temporal entre os crimes ultrapassou o parâmetro de 30 dias e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.