AREsp 2994537 - DECISAO

AREsp 2994537 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a Corte de origem aplicou a flexibilização do parâmetro temporal de 30 dias em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não houve violação do art. 71 do CP suscetível de reexame por recurso especial, ensejando a inadmissibilidade do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON CLARO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 659/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 659/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON CLARO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 71 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 Aplicabilidade do marco temporal de 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a Corte de origem aplicou a flexibilização do parâmetro temporal de 30 dias em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não houve violação do art. 71 do CP suscetível de reexame por recurso especial, ensejando a inadmissibilidade do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.