REsp 2235652 - DECISAO

REsp 2235652 - DECISAO

Reconheceu-se a continuidade delitiva porque os furtos qualificados foram praticados em sequência e no mesmo contexto fático, de modo que a diversidade de vítimas não afasta a aplicação do art. 71 do Código Penal; assim, o concurso material deu lugar ao crime continuado, e os autos devem retornar ao juízo de primeira instância para nova dosimetria e fixação do regime inicial conforme o art. 71 do CP.

Parties
Apelante: ALESSANDRO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a violação do art. 71 do Código Penal e aplicar o regramento do crime continuado em substituição ao critério do art. 69 do CP.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena Art. 71 Do Código Penal Art. 69 Do Código Penal

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) em substituição ao concurso material (art. 69 do CP)
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para configuração da continuidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de crime continuado quando as vítimas são diversas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a continuidade delitiva porque os furtos qualificados foram praticados em sequência e no mesmo contexto fático, de modo que a diversidade de vítimas não afasta a aplicação do art. 71 do Código Penal; assim, o concurso material deu lugar ao crime continuado, e os autos devem retornar ao juízo de primeira instância para nova dosimetria e fixação do regime inicial conforme o art. 71 do CP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a violação do art. 71 do Código Penal e aplicar o regramento do crime continuado em substituição ao critério do art. 69 do CP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de primeira instância para nova dosimetria e fixação do regime inicial