HC 1037215 - ACORDAO

HC 1037215 - ACORDAO

O pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser conhecido pelo Tribunal Superior porque a questão não foi abordada pela Corte de origem, cuja apreciação aqui importaria supressão de instância; ademais, a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar matéria preclusa, salvo situações excepcionais não demonstradas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Paciente: MICHAEL DE OLIVEIRA BORGES MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Preclusão, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Concurso Formal Impróprio Preclusão Supressão De Instância +2 more

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Parties

MICHAEL DE OLIVEIRA BORGES MIGUEL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em substituição ao concurso formal
  2. 2 Se a matéria foi ventilada na origem ou se há supressão de instância
  3. 3 Cabimento da revisão criminal como via para rediscussão de matéria preclusa

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser conhecido pelo Tribunal Superior porque a questão não foi abordada pela Corte de origem, cuja apreciação aqui importaria supressão de instância; ademais, a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar matéria preclusa, salvo situações excepcionais não demonstradas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental