HC 1044457 - DECISAO

HC 1044457 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; o reconhecimento da continuidade delitiva não se mostrou adequado diante da ausência de requisitos de tempo e lugar ou de condições semelhantes entre as condutas, do intervalo temporal de vários meses e da execução em municípios distintos, e alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus; por isso a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ALLAN JOHN SA DA SILVA; Órgão Jurisdicional Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação Das Penas, Contrabando, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Art. 71 Do Código Penal, Teoria Mista
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação Das Penas Contrabando Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas +2 more

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Parties

ALLAN JOHN SA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Jurisdicional Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações por contrabando
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incabibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; o reconhecimento da continuidade delitiva não se mostrou adequado diante da ausência de requisitos de tempo e lugar ou de condições semelhantes entre as condutas, do intervalo temporal de vários meses e da execução em municípios distintos, e alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus; por isso a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.