EAREsp 2661277 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo o agravo sido conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória); portanto não há divergência jurisprudencial a ser dirimida, cabendo o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 315/STJ.

Parties
Embargante: RANIEL CAVALCANTE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Continuidade Delitiva Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Embargos De Divergência +1 more

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Parties

RANIEL CAVALCANTE DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo o agravo sido conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória); portanto não há divergência jurisprudencial a ser dirimida, cabendo o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.