AREsp 2495748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à matéria relativa à redução prevista no art. 81, § 1º, do CPM e deu-se parcial provimento porque a fundamentação do Tribunal de origem para negar a mínima redução (1/6) mostrou-se juridicamente inadequada (uso de elemento típico do crime de ameaça como motivo para negar o benefício, ausência de tipificação específica para eventual coação no curso do processo e fundamentação genérica sobre baixa intensidade da pena), autorizando o controle de legalidade sem reexame de provas; manteve-se, por outro lado, a impossibilidade de aplicar o art. 71 do CP em razão do princípio da especialidade e da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ÂNGELO AUGUSTO FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Princípio Da Especialidade, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Redução De Pena, Art. 81, § 1º Do CPM, Art. 71 Do CP Vs Arts. 79 E 80 Do CPM, Ameaça (art. 223 Do Cpm)
PENAL PROCESSO PENAL PENAL MILITAR DIREITO MILITAR Continuidade Delitiva Princípio Da Especialidade Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

ÂNGELO AUGUSTO FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal em detrimento dos arts. 79 e 80 do Código Penal Militar
  2. 2 Possibilidade de aplicação da redução prevista no art. 81, § 1º, do Código Penal Militar
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria relativa à redução prevista no art. 81, § 1º, do CPM e deu-se parcial provimento porque a fundamentação do Tribunal de origem para negar a mínima redução (1/6) mostrou-se juridicamente inadequada (uso de elemento típico do crime de ameaça como motivo para negar o benefício, ausência de tipificação específica para eventual coação no curso do processo e fundamentação genérica sobre baixa intensidade da pena), autorizando o controle de legalidade sem reexame de provas; manteve-se, por outro lado, a impossibilidade de aplicar o art. 71 do CP em razão do princípio da especialidade e da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação da redução de 1/6 sobre a pena unificada (art. 81, § 1º, do CPM)
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para aplicação da redução determinada