HC 1050153 - DECISAO

HC 1050153 - DECISAO

Não houve demonstração do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para reconhecimento da continuidade delitiva; as instâncias apontaram reiteração criminosa por crimes contra vítimas diferentes em momentos distintos; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida inadmissível na via estreita do habeas corpus, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento nas normas regimentais e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE CAMPOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade e por inadequação da via para reexame de prova
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CAMPOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Necessidade de unidade de desígnios como requisito subjetivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de prova via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para reconhecimento da continuidade delitiva; as instâncias apontaram reiteração criminosa por crimes contra vítimas diferentes em momentos distintos; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida inadmissível na via estreita do habeas corpus, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento nas normas regimentais e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade e por inadequação da via para reexame de prova

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.