HC 1036686 - DECISAO

HC 1036686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da continuidade delitiva não foi debatida na instância de origem e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não pode conhecer matéria não discutida na origem; adicionalmente, o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar a ilegalidade alegada.

Parties
Impetrante: Diogo Rafael Menegasso; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado (art. 71 Cp), Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado (art. 71 Cp) Supressão De Instância Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

Diogo Rafael Menegasso

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ da aplicação do art. 71 do Código Penal quando a matéria não foi debatida na instância de origem
  2. 2 supressão de instância e limitação constitucional da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da continuidade delitiva não foi debatida na instância de origem e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não pode conhecer matéria não discutida na origem; adicionalmente, o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar a ilegalidade alegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.