HC 1015811 - DECISAO

HC 1015811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e, no exame da insurgência, manter a decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva porque não estão preenchidos os requisitos legais: fatos ocorreram em datas espaçadas (intervalos superiores a 30 dias entre alguns delitos), em locais distintos, sem demonstração do liame subjetivo ou unidade de desígnios, caracterizando habitualidade/reiteração criminosa; além disso, a via mandamental não é adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: REGINALDO LIMA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Teoria Mista (objetivo Subjetiva)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Unificação De Penas +2 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO LIMA DE LUCENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre diversos crimes de roubo majorado com base no art. 71 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso e limites para revolvimento de matéria fático-probatória via writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e, no exame da insurgência, manter a decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva porque não estão preenchidos os requisitos legais: fatos ocorreram em datas espaçadas (intervalos superiores a 30 dias entre alguns delitos), em locais distintos, sem demonstração do liame subjetivo ou unidade de desígnios, caracterizando habitualidade/reiteração criminosa; além disso, a via mandamental não é adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.