HC 1054762 - DECISAO
A impetração não pode ser conhecida porque busca revisão de matéria não apreciada no acórdão de origem e o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, de modo que admitir o pedido importaria em supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALBIRI PEREIRA SCHUSSLER; Paciente: DANIMAIQUE DE ALMEIDA SCHUSSLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALBIRI PEREIRA SCHUSSLER
Paciente
DANIMAIQUE DE ALMEIDA SCHUSSLER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Reconhecimento da continuidade delitiva e redimensionamento da pena
- 3 Supressão de instância e impossibilidade de exame originário de matéria não apreciada pela instância de origem
Ratio Decidendi
A impetração não pode ser conhecida porque busca revisão de matéria não apreciada no acórdão de origem e o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, de modo que admitir o pedido importaria em supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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