AREsp 2992946 - ACORDAO

A ausência de unidade de desígnios entre os delitos dos arts. 320 e 308 do CPM, comprovada pela dinâmica dos fatos e pela falta de vínculo subjetivo entre as condutas, impede o reconhecimento da continuidade delitiva; admitir o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: FERNANDO DE LIMA JARDIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Turma), Agravo Regimental
Outcome: Agravо regimental desprovido
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Súmula 7/stj, Crime Continuado, Agravo Regimental

Direito Penal Militar Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Súmula 7/stj Crime Continuado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE LIMA JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Turma), Agravo Regimental

Legal Issues

1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre os arts. 320 e 308 do CPM
2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
3 Verificação da unidade de desígnios entre condutas tipificadas de forma diversa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravо regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão/acórdão recorrido que não reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes dos arts. 320 e 308 do CPM