HC 1043093 - DECISAO

HC 1043093 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSC: os fatos foram analisados à luz da teoria objetivo-subjetiva exigindo liame subjetivo, o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade e ausência de unidade de desígnios entre os cinco roubos, e o Habeas Corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório; assim, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: JHON MAX LEITE PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JHON MAX LEITE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art.71 do CP
  2. 2 Incidência de habitualidade criminosa e sua repercussão na continuidade delitiva
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSC: os fatos foram analisados à luz da teoria objetivo-subjetiva exigindo liame subjetivo, o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade e ausência de unidade de desígnios entre os cinco roubos, e o Habeas Corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório; assim, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal