HC 1025467 - ACORDAO

HC 1025467 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de análise aprofundada da existência de desígnio unitário entre os delitos e do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim manteve-se a decisão das instâncias ordinárias que afastou a continuidade delitiva.

Parties
Agravante/paciente: JÚLIO CÉSAR NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Reexame Probatório Inadmissível
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Habeas Corpus Reexame Probatório Inadmissível

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Parties

JÚLIO CÉSAR NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Existência de unidade de desígnios (elemento subjetivo) entre os delitos
  3. 3 Possibilidade/impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de análise aprofundada da existência de desígnio unitário entre os delitos e do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim manteve-se a decisão das instâncias ordinárias que afastou a continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que afastou o reconhecimento da continuidade delitiva e a unificação das penas.