RHC 193419 - DECISAO

RHC 193419 - DECISAO

O recurso foi negado porque (i) a tese de reconhecimento de continuidade delitiva não pôde ser conhecida por supressão de instância, dado que a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem; (ii) a recusa fundamentada do Ministério Público em propor o ANPP estava em conformidade com os requisitos do art. 28-A do CPP e com a discricionariedade legal do Parquet; e (iii) o indeferimento motivado de perícia complementar pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa, nos termos do art. 400, §1º do CPP e do princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Paciente: FLORIANO ROCHA PROTTA; Parte Interessada/opinante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Supressão De Instância, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Supressão De Instância Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

FLORIANO ROCHA PROTTA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/opinante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material
  2. 2 Recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal e seus limites legais
  3. 3 Indeferimento de perícia complementar e acerto ou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque (i) a tese de reconhecimento de continuidade delitiva não pôde ser conhecida por supressão de instância, dado que a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem; (ii) a recusa fundamentada do Ministério Público em propor o ANPP estava em conformidade com os requisitos do art. 28-A do CPP e com a discricionariedade legal do Parquet; e (iii) o indeferimento motivado de perícia complementar pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa, nos termos do art. 400, §1º do CPP e do princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.