HC 1036858 - ACORDAO

HC 1036858 - ACORDAO

Adotando a teoria mista prevista no art. 71 do Código Penal, exige-se tanto requisitos objetivos (tempo, lugar, forma) quanto subjetivos (unidade de desígnios); no caso, a habitualidade criminosa demonstrada por condenações por diversos delitos afasta a unidade de desígnios, e o reconhecimento de continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ SÉRGIO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus
Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ SÉRGIO GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Efeito da habitualidade criminosa sobre o requisito subjetivo da unidade de desígnios
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Adotando a teoria mista prevista no art. 71 do Código Penal, exige-se tanto requisitos objetivos (tempo, lugar, forma) quanto subjetivos (unidade de desígnios); no caso, a habitualidade criminosa demonstrada por condenações por diversos delitos afasta a unidade de desígnios, e o reconhecimento de continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.