AREsp 3038119 - DECISAO

AREsp 3038119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos (rejeitando a aplicação do art. 71 do CP) e o acolhimento da tese exigiria reexame de provas proibido pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com amparo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUCAS BRITO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Reiteração Criminosa, Súmula 659/stj, Súmula 7/stj, Teoria Mista (objetivo Subjetiva)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Reiteração Criminosa Súmula 659/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BRITO BORGES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 659 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos (rejeitando a aplicação do art. 71 do CP) e o acolhimento da tese exigiria reexame de provas proibido pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com amparo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial