HC 1060685 - DECISAO

HC 1060685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão de execução, devendo a matéria ser atacada por agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP, não se vislumbrando flagrante ilegalidade; além disso, no mérito não restaram comprovados os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva (identidade de tempo, lugar, modo e unidade de desígnios), de modo que a decisão de não reconhecimento da continuidade foi adequada.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo Em Execução, Habitualidade Delitiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Agravo Em Execução Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

LUCAS BARBOSA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações por tráfico de drogas ocorridas no mesmo dia e local
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão de execução, devendo a matéria ser atacada por agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP, não se vislumbrando flagrante ilegalidade; além disso, no mérito não restaram comprovados os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva (identidade de tempo, lugar, modo e unidade de desígnios), de modo que a decisão de não reconhecimento da continuidade foi adequada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.