HC 1058919 - DECISAO

HC 1058919 - DECISAO

O pedido de reconhecimento da continuidade delitiva foi atingido pela preclusão por não ter sido suscitada no momento da unificação das penas; assim, a ordem liminar é indeferida, e o STJ não pode adentrar no mérito sem acarretar supressão de instância.

Parties
Paciente: VAGNER MIRANDA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Preclusão, Unificação De Penas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Preclusão Unificação De Penas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VAGNER MIRANDA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução penal
  2. 2 Momento adequado para arguição da continuidade delitiva (unificação das penas)
  3. 3 Preclusão por não ter sido suscitada no momento da unificação

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento da continuidade delitiva foi atingido pela preclusão por não ter sido suscitada no momento da unificação das penas; assim, a ordem liminar é indeferida, e o STJ não pode adentrar no mérito sem acarretar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem.
  • Publique-se.