HC 1058653 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que faltou a unidade de desígnios em razão de modus operandi notoriamente distintos entre os delitos, e o reexame desses elementos é inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Crime Continuado (art. 71 Cp), Unidade De Desígnios, Modus Operandi, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP
- 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que faltou a unidade de desígnios em razão de modus operandi notoriamente distintos entre os delitos, e o reexame desses elementos é inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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