AREsp 3100726 - DECISAO

AREsp 3100726 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar fundamentadamente a tese ministerial relativa à definição da fração da continuidade delitiva à luz do número total de crimes e à incidência do princípio da non reformatio in pejus; tal omissão é apta, em tese, a modificar o resultado do julgamento, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o acórdão que rejeitou os embargos foi declarado nulo e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento fundamentado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: HERBET JANUÁRIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem que aprecie, fundamentadamente, as teses apresentadas pelo recorrente.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Princípio Da Non Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Acórdão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Princípio Da Non Reformatio in Pejus Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão No Acórdão Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

HERBET JANUÁRIO DE MELO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a fração da continuidade delitiva deve ser definida considerando o número total de crimes após o afastamento do concurso formal
  2. 2 Se a ausência de manifestação fundamentada sobre a fração da continuidade delitiva configura negativa de prestação jurisdicional apta a nulificar o acórdão
  3. 3 Se o princípio da non reformatio in pejus impede a aplicação de nova fração que aumente a pena dentro do limite da pena máxima imposta na sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar fundamentadamente a tese ministerial relativa à definição da fração da continuidade delitiva à luz do número total de crimes e à incidência do princípio da non reformatio in pejus; tal omissão é apta, em tese, a modificar o resultado do julgamento, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o acórdão que rejeitou os embargos foi declarado nulo e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem que aprecie, fundamentadamente, as teses apresentadas pelo recorrente.

Orders

  • Declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie, fundamentadamente, as teses apresentadas pelo recorrente.