HC 1037520 - DECISAO

HC 1037520 - DECISAO

O writ não é conhecido porque o juízo de execução não apreciou pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, de modo que o STJ não pode decidir a matéria para evitar dupla supressão de instância, e porque não há fundamento fático para a alegação de excesso de prazo, diante da inexistência de registro de distribuição do feito relacionado, o que elimina o interesse de agir.

Parties
Paciente: ARTUR FONSECA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Dupla Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Dupla Supressão De Instância

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Parties

ARTUR FONSECA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de agravo em execução
  3. 3 dupla supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido porque o juízo de execução não apreciou pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, de modo que o STJ não pode decidir a matéria para evitar dupla supressão de instância, e porque não há fundamento fático para a alegação de excesso de prazo, diante da inexistência de registro de distribuição do feito relacionado, o que elimina o interesse de agir.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Acolho o parecer ministerial
  • Não conheço deste writ