AREsp 2959884 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto, para acolher a tese de reconhecimento da continuidade delitiva seria necessário reexame aprofundado de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula n. 182/STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto, para acolher a tese de reconhecimento da continuidade delitiva seria necessário reexame aprofundado de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula n. 182/STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.