HC 1059092 - DECISAO

HC 1059092 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente concluiu que roubo e extorsão são delitos de espécies distintas com desígnios autônomos, de modo que incide concurso material e não continuidade delitiva.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DA COSTA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006680-76.2025.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Extorsão
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Extorsão

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Parties

JOÃO VICTOR DA COSTA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006680-76.2025.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  3. 3 Aplicação do concurso material ou continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente concluiu que roubo e extorsão são delitos de espécies distintas com desígnios autônomos, de modo que incide concurso material e não continuidade delitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.