HC 1059335 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu pela ausência da unidade de desígnios entre os estelionatos, qualificando-os como delitos autônomos e expressão de habitualidade criminosa, e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: ROSANGELA NANCY BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROSANGELA NANCY BRITO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações por estelionato
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu pela ausência da unidade de desígnios entre os estelionatos, qualificando-os como delitos autônomos e expressão de habitualidade criminosa, e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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