AREsp 2838959 - ACORDAO

AREsp 2838959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame das conclusões fático-probatórias quanto à similitude dos delitos (tempo, lugar, modo) e à existência de liame subjetivo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Art. 71 Do Código Penal, Cúmulo Material
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Art. 71 Do Código Penal Cúmulo Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal quanto à continuidade delitiva
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de aferir similitude fática (tempo, lugar e modo) e liame subjetivo para reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame das conclusões fático-probatórias quanto à similitude dos delitos (tempo, lugar, modo) e à existência de liame subjetivo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.