HC 1049009 - ACORDAO

HC 1049009 - ACORDAO

A modificação do entendimento da Corte de origem que afastou a continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO BARBOSA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Apropriação Indébita, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Apropriação Indébita Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO BARBOSA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de apropriação indébita devem ser considerados como continuidade delitiva (art. 71 do CP) ou como concurso material de crimes (art. 69 do CP)
  2. 2 Se é possível, via habeas corpus, modificar entendimento que afasta a continuidade delitiva sem reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento da Corte de origem que afastou a continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.