HC 1059650 - DECISAO

HC 1059650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre continuidade delitiva não foi examinada pelo Tribunal de origem e encontra-se submetida à competência do juízo das execuções; conhecer da impetração nesta Corte sobreporia instância e violaria o princípio do juiz natural, além do entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DAVIDSON ALLAN OLIVEIRA DA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Atenuante Da Menoridade, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Atenuante Da Menoridade Supressão De Instância Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

DAVIDSON ALLAN OLIVEIRA DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva entre processos distintos
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 competência para apreciar matéria de continuidade delitiva (juízo das execuções)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre continuidade delitiva não foi examinada pelo Tribunal de origem e encontra-se submetida à competência do juízo das execuções; conhecer da impetração nesta Corte sobreporia instância e violaria o princípio do juiz natural, além do entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.