HC 1058866 - DECISAO

HC 1058866 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do writ; o acórdão do Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar que o lapso temporal entre os delitos (entre 2017 e 2019, com datas especificadas) é demasiado extenso para reconhecer a continuidade delitiva sem reexame fático-probatório, e a via do habeas corpus não comporta tal reexame; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Armas, Constrangimento Ilegal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Tráfico Internacional De Armas Constrangimento Ilegal Reexame Fático Probatório

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Parties

HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes praticados em dias diversos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limitações da via estreita do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do writ; o acórdão do Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar que o lapso temporal entre os delitos (entre 2017 e 2019, com datas especificadas) é demasiado extenso para reconhecer a continuidade delitiva sem reexame fático-probatório, e a via do habeas corpus não comporta tal reexame; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.