HC 1060142 - DECISAO

HC 1060142 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de ofício: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (intervalo temporal de uma semana e cinco dias, locais distintos, ausência de liame volitivo/unidade de desígnios), qualificando as condutas como reiteração criminosa; além disso, qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIR DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Unidade De Desígnios, Teoria Objetivo Subjetiva, Reexame De Prova, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Criminosa Unidade De Desígnios Teoria Objetivo Subjetiva +2 more

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Parties

VALDIR DE SOUZA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Diferença entre continuidade delitiva e reiteração criminosa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de ofício: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (intervalo temporal de uma semana e cinco dias, locais distintos, ausência de liame volitivo/unidade de desígnios), qualificando as condutas como reiteração criminosa; além disso, qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.