HC 1067990 - DECISAO

HC 1067990 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, a análise de mérito revela ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) e diferenças entre vítimas, patrimônios e modus operandi, indicando condutas autônomas e reiteração criminosa, cuja verificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO SOUSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração Criminosa, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração Criminosa Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

DANILO SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Exigência de unidade de desígnios para configuração da continuidade delitiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, a análise de mérito revela ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) e diferenças entre vítimas, patrimônios e modus operandi, indicando condutas autônomas e reiteração criminosa, cuja verificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.