HC 1079804 - DECISAO

HC 1079804 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios, tendo as instâncias apontado habitualidade e reiteração; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário ao reconhecimento da continuidade, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO GABRIEL GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO AUGUSTO GABRIEL GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 exigência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) além dos requisitos objetivos
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios, tendo as instâncias apontado habitualidade e reiteração; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário ao reconhecimento da continuidade, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal