AREsp 2968528 - DECISAO

AREsp 2968528 - DECISAO

Parties
Agravante: ERICH CRISTIAN LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidente da Seção de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação

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Parties

ERICH CRISTIAN LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidente da Seção de Direito Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial pode ser conhecida quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade
  2. 2 Se a aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP) exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o agravo em recurso especial pode suprir deficiência recursal originária ou sanar ausência de impugnação específica