HC 1061008 - DECISAO

HC 1061008 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício: o Tribunal de origem constatou falta do requisito subjetivo (unidade de desígnios) por haver diferenças de momentos, locais, vítimas e modus operandi entre os delitos, caracterizando reiteração/habitualidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, pelo que foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQU RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado (art. 71 Cp), Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado (art. 71 Cp) Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa +1 more

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Parties

PABLO HENRIQU RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios) para crime continuado
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício: o Tribunal de origem constatou falta do requisito subjetivo (unidade de desígnios) por haver diferenças de momentos, locais, vítimas e modus operandi entre os delitos, caracterizando reiteração/habitualidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, pelo que foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.