AREsp 2816746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a verificação da continuidade delitiva (art. 71 CP) exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência e não configura cerceamento, e o STJ não pode conhecer de alegada ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Negativa De Jurisdição, Prequestionamento, Competência
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Negativa De Jurisdição Prequestionamento Competência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a análise dos requisitos do art. 71 do Código Penal demanda revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve negativa de jurisdição pelo não julgamento conjunto dos agravos em recurso especial e não apreciação de petição incidental
  3. 3 Se o STJ pode examinar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a verificação da continuidade delitiva (art. 71 CP) exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência e não configura cerceamento, e o STJ não pode conhecer de alegada ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.