HC 1044457 - ACORDAO

HC 1044457 - ACORDAO

Os delitos ocorreram em municípios diferentes, com intervalos superiores a 30 dias e em anos distintos, não preenchendo os requisitos objetivos de tempo e lugar previstos no art. 71 do CP; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ALLAN JOHN SA DA SILVA; Respondente: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação Das Penas, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Unificação Das Penas Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ALLAN JOHN SA DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva entre quatro delitos de contrabando
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório para aferir os requisitos da continuidade delitiva na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os delitos ocorreram em municípios diferentes, com intervalos superiores a 30 dias e em anos distintos, não preenchendo os requisitos objetivos de tempo e lugar previstos no art. 71 do CP; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus