AREsp 3050160 - DECISAO

AREsp 3050160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a discussão sobre o reconhecimento da continuidade delitiva dependia de reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e a defesa não demonstrou o dissídio jurisprudencial analítico exigido para a alínea c, além de ter suscitado matéria constitucional, própria de recurso extraordinário ao STF; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL DOS SANTOS LIMA; Ministério Público Estadual (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado (art. 71 Cp), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado (art. 71 Cp) Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS DANIEL DOS SANTOS LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações (art. 71 do CP)
  2. 2 presença dos requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado (mesmo tempo, lugar, modus operandi e unidade de desígnios)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a discussão sobre o reconhecimento da continuidade delitiva dependia de reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e a defesa não demonstrou o dissídio jurisprudencial analítico exigido para a alínea c, além de ter suscitado matéria constitucional, própria de recurso extraordinário ao STF; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.