AREsp 3057241 - ACORDAO

AREsp 3057241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea sobre a ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Reexame De Provas, Mera Reiteração Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Reexame De Provas Mera Reiteração Delitiva Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo)
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea sobre a ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.