HC 1053137 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão: os crimes ocorreram em locais diversos, em intervalo de aproximadamente seis meses, com desígnios autônomos do agente, configurando reiteração criminosa e não continuidade delitiva; além disso, reconhecer a continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus; portanto, indeferida a liminar.

Parties: Paciente: CARLOS VIEIRA DE ALENCAR FILHO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Reiteração Delitiva, Dosimetria, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Reiteração Delitiva Dosimetria Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS VIEIRA DE ALENCAR FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 reconhecimento da continuidade delitiva
2 possibilidade de habeas corpus para revisar matéria fático-probatória
3 interpretação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.