HC 1073264 - DECISAO

HC 1073264 - DECISAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios, tendo os delitos sido praticados com propósitos distintos, vítimas diversas e modos de execução diferentes; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva ou sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: VALDECI IGNACIO DO COUTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Reiteração Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

VALDECI IGNACIO DO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a unidade de desígnios é requisito para o reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de questões fático-probatórias relativas à continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios, tendo os delitos sido praticados com propósitos distintos, vítimas diversas e modos de execução diferentes; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva ou sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal