HC 1078416 - DECISAO

HC 1078416 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar porque o exame pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus por força da Súmula 7/STJ, além de se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada (conexão com AREsp n. 2.791.692/DF); assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 7/STJ e por ser mera reiteração de pedido já apreciado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Furto Qualificado, Lavagem De Capitais, Mera Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

TIAGO VINICIUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou afastamento da continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação de concurso material
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar porque o exame pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus por força da Súmula 7/STJ, além de se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada (conexão com AREsp n. 2.791.692/DF); assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 7/STJ e por ser mera reiteração de pedido já apreciado

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal